A busca das pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) por condições de igualdade é repleta de desafios, sobretudo porque as políticas de inclusão, na prática, ainda estão abaixo do desejado e do que a legislação brasileira exige. 

É inegável que a instituição do Estatuto da Pessoa com Deficiência foi de extrema importância para o progresso das questões relacionadas à inclusão social e à acessibilidade, prevendo, inclusive, sanções administrativas e penais para aqueles que praticarem, induzirem ou incitarem a discriminação de pessoas com deficiência e/ou desenvolvimento atípico.

Apesar de termos uma legislação avançada, é indispensável que a sociedade em geral – em especial as pessoas com deficiência – tenham conhecimento sobre as garantias previstas em lei, justamente para que sejam reivindicadas e tenham efetividade na vida prática.

Do contrário, a desinformação sobre os direitos da pessoa com deficiência impede e atrasa o processo de inclusão social e, inclusive, faz com que eventuais situações de preconceito sejam passadas impunes, resultando na sua reincidência.

A luta das pessoas com deficiência é coletiva, razão pela qual, quando um indivíduo invoca suas prerrogativas legais para garantir a sua inclusão e acessibilidade, abre-se o caminho de várias outras pessoas e famílias na mesma situação de vulnerabilidade. 

Portanto, a conscientização sobre os direitos previstos na legislação brasileira é o primeiro passo para o progresso da sociedade no que se refere à acessibilidade e à inclusão, rompendo com as barreiras impeditivas e/ou limitantes na vida das pessoas com deficiência ou comportamento atípico.

Danilo Russo
Advogado no Grupo Conduzir, inscrito na OAB/SP sob o nº 443.226

Gabrielle Vieira
Estagiária de direito no Grupo Conduzir

*O Grupo Conduzir declara que os conceitos e posicionamentos emitidos nos textos publicados refletem a opinião dos autores.