A Lei Berenice Piana é um marco na luta pelos direitos dos autistas no Brasil. Promulgada em 2012, essa legislação trouxe avanços significativos na inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo acesso a serviços de saúde, educação e assistência social. 

Leis como essa são importantes porque ajudam a criar equidade de oportunidades e garantem que pessoas autistas possam viver com mais dignidade e respeito. No entanto, a plena inclusão ainda é um desafio que precisa ser enfrentado com a conscientização de toda a sociedade.

Neste conteúdo, vamos explicar os direitos garantidos por lei para pessoas neurodivergentes e a importância de políticas públicas que promovam a inclusão. Afinal, é fundamental que todos conheçam e defendam essas garantias para construir uma sociedade mais justa e acolhedora. 

Quem foi Berenice Piana?

Berenice Piana é uma militante brasileira e coautora da Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana. Sua luta  pelas pessoas com TEA começou com a necessidade de garantir um futuro melhor para seu filho autista. Neste cenário, Berenice percebeu as barreiras e preconceitos enfrentados por neurodivergentes e suas famílias e decidiu agir para mudar essa realidade.

A Lei Berenice Piana foi sancionada em 27 de dezembro de 2012. Esta legislação foi um passo importante para o reconhecimento do TEA como uma deficiência específica e complexa e tem como principal objetivo estabelecer a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo direitos essenciais e promovendo a inclusão social.

Dessa forma, Berenice Piana continua ativa na causa, buscando sempre novas formas de ampliar a conscientização e melhorar a qualidade de vida das pessoas com TEA. Sua dedicação e esforço,  que continuam sendo inspiração para muitos atualmente, lhe conferiram algumas honrarias, como o título de Embaixadora da Paz pela ONU e pela União Europeia, em 2017.

Agora chegou a hora de entender melhor como essa legislação funciona. Vamos lá?

Direitos das pessoas autistas garantidos pela Lei Berenice Piana

A Lei Berenice Piana assegura uma série de direitos fundamentais para as pessoas com TEA, promovendo a inclusão social e oferecendo suporte necessário para neurodivergentes e suas famílias. Nos artigos 3º e 4ºA desta lei, são estabelecidos:

• Direito a uma vida digna, com proteção física e moral e liberdade para desenvolver sua personalidade através da segurança e do acesso ao lazer.
• Proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
• Acesso a serviços de saúde que atendam suas necessidades, incluindo diagnóstico precoce, medicamentos e cuidados de múltiplos profissionais.
• Alimentação adequada e apoio nutricional.
• Acesso à educação, com treinamento profissional, moradia, oportunidades de trabalho, benefícios previdenciários e assistência social.

A Lei Berenice Piana também contribui para combater o capacitismo ao definir no Art. 4ºA, que pessoas com transtorno do espectro autista não devem ser submetidas a tratamentos desumanos ou degradantes, nem privadas de sua liberdade ou convívio familiar. Essa medida visa evitar discriminação e pré-conceitos baseados na deficiência.

Agora que você já conhece a Lei Berenice Piana, vamos explorar outros direitos que impactam a vida de pessoas com TEA? Continue a leitura e confira. 

Direitos da pessoa autista

Direito à saúde

A lei estabelece que os autistas têm direito a atendimento médico especializado, incluindo diagnóstico, tratamento e terapias adequadas. Este direito é essencial para o desenvolvimento e bem-estar dessas pessoas, permitindo que alcancem seu pleno potencial. Além disso, a lei garante o direito de pular a carência do plano de saúde para doenças preexistentes e acesso ilimitado a terapias e medicamentos pelo plano de saúde e pelo SUS.

Direito à educação inclusiva

Os autistas têm o direito de frequentar escolas regulares com o suporte e as adaptações necessárias para garantir sua participação efetiva. Seja em instituições públicas ou privadas, eles também têm o direito a um professor auxiliar para facilitar o aprendizado. Afinal, a inclusão educacional é essencial para o desenvolvimento das habilidades e o progresso acadêmico dessas pessoas.

Direito à assistência social

A legislação assegura que os neurodivergentes tenham acesso a programas de capacitação profissional, atividades de lazer e benefícios sociais. Esse suporte é muito importante para promover a inclusão social e permitir que participem ativamente da comunidade.

Direito a benefícios do INSS

Os neurodivergentes podem contar com o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), um suporte financeiro essencial para o bem-estar deles e de suas famílias. Esse benefício visa proporcionar uma renda mínima para pessoas com deficiência de baixa renda, garantindo condições básicas de subsistência e acesso a serviços necessários para uma vida digna.

Direito a isenções de impostos

Pessoas com TEA têm direito à isenção de imposto de renda em aposentadorias e pensões, além de serem isentas de IPVA e impostos na compra de veículos, o que ajuda na vida diária e apoia a inclusão econômica.

CipTEA: Um direito de identificação da pessoa autista

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é uma ferramenta importante para garantir o atendimento prioritário dessas pessoas em diversos serviços públicos e privados. Esta carteirinha foi instituída pela Lei Romeo Mion Nº 13.977/2020, sendo incluída na Lei Berenice Piana como artigo 3º-A.

Desenvolvida pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD) e pela Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD), a CipTEA facilita o reconhecimento rápido e o atendimento prioritário dos autistas além de garantir seus direitos de forma justa e eficiente.

O documento também apoia as famílias, ajudando a evitar discriminação e assegurando que as necessidades específicas de autistas sejam atendidas adequadamente. Para os habitantes do estado de São Paulo, a carteirinha pode ser solicitada pelo aplicativo do Poupatempo, pelo portal ciptea.sp.gov.br ou pessoalmente no posto do Poupatempo mais próximo. 

Novos projetos que pretendem auxiliar vidas autistas

Os direitos dos autistas podem ser garantidos tanto em nível estadual quanto municipal através da legislação. Afinal, estados e municípios têm a autonomia para aprovar leis e implementar políticas que melhorem sua qualidade de vida.

Atualmente, diversas assembleias legislativas estaduais estão empenhadas em criar novas políticas públicas nesse sentido. Abaixo, destacamos alguns projetos recém aprovados ou que estão em fase de tramitação:

Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

O Projeto de Lei 5796/23, que propunha a criação do Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi recentemente aprovado. Com isso, foi criado o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), uma ferramenta destinada a centralizar e organizar informações para aprimorar as políticas públicas voltadas para neurodivergentes. Entre os dados incluídos estão a identificação, diagnóstico, histórico de intervenções e tratamentos, necessidades específicas e escolaridade.

Validade indeterminada de laudos médicos

Outro projeto de lei aprovad0 na esfera Estadual – Governo do Estado de São Paulo, em 05/04/2023, o no Senado propõe tornar indeterminado o prazo de validade de laudos médicos que atestam deficiência permanente ou TEA. Escrita sob a  Lei 17.669/2023 esta medida visa facilitar o acesso contínuo a serviços e benefícios sem a necessidade de revalidação frequente, simplificando a vida das pessoas com autismo e suas famílias./

Punições para discriminação contra autistas

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou uma proposta que estabelece penalidades para quem praticar, induzir ou incentivar atos discriminatórios contra pessoas com TEA. 

As punições podem incluir advertência, aplicação de multa e participação obrigatória em palestras educativas. Essas medidas têm o objetivo de combater o preconceito e promover a inclusão em todos os aspectos da sociedade.

Além disso, as empresas que discriminarem funcionários ou candidatos neurodivergentes no ambiente profissional também estarão sujeitas a essas penalidades, reforçando a necessidade de respeito aos direitos e à inclusão no mercado de trabalho.

Conhecer os direitos de pessoas com TEA é o primeiro passo para garantir que eles sejam tratados com justiça e inclusão na sociedade. Afinal, a Lei Berenice Piana e outras iniciativas recentes são avanços importantes, mas ainda há muito a ser feito.

É essencial que todos estejam cientes desses direitos e trabalhem em conjunto para garantir sua aplicação efetiva, educando-se sobre as leis existentes, apoiando propostas legislativas relevantes e fomentando uma cultura de inclusão

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